Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus

Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu o pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas que se encontra presa na Comarca de Cáceres (225 km).

Telemar não terá que ressarcir usuário

Na ação ajuizada contra a empresa ela afirmou que havia quitado algumas contas durante o período em que o programa foi ao ar e que lhe era devida a restituição desses valores pagos.

Maternidade condenada por erro em parto

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma maternidade de Belo Horizonte a indenizar uma dona de casa em R$ 76 mil por danos morais, além de fornecer a ela uma pensão mensal de um salário mínimo.

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Corte de água indevido acarreta indenização para consumidor

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude em vestibular

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Suspeito de espionar juiz do Rio tem prisão decretada

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

IPI não deve incidir sobre frete

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin